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Acessibilidade é lei!

Acessibilidade na Avenida dos Tarumãs

Justiça do Mato Grosso ordena que Prefeitura de Sinop incorpore condições de acessibilidade em local público e multa arquiteta responsável pela construção.

Quem necessita da acessibilidade para viver em plenitude sabe que o Brasil ainda está muito distante de oferecer um modelo de inclusão minimamente aceitável. É mais que comum pessoas com necessidades especiais se depararem com circunstâncias desrespeitosas e intoleráveis, em total desacordo com o que diz a Lei de Acessibilidade, sancionada há mais de 15 anos, além de outras normas e a própria Constituição Federal, que garante direitos fundamentais às pessoas, como a locomoção, por exemplo.

Na contramão desta realidade, porém, um fato chamou a atenção recentemente, em Sinop, no Mato Grosso. Uma das principais vias da cidade, a Avenida dos Tarumãs, passou por reformas de urbanização, iniciadas em meados de 2014, só que não foi incluído na revitalização um plano de acessibilidade. Acontece que o Ministério Público (MP) levou ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) uma representação contra a Prefeitura de Sinop a respeito das falhas presentes no projeto arquitetônico, e o TCE-MT a considerou procedente.

Foi constatado, em fiscalização in loco feita pelo TCE-MT, que após a revitalização da Avenida dos Tarumãs, o local continuou sem vagas para pessoas com deficiência e não sinalizado por meio de pisos táteis. Além disso, o meio-fio do canteiro central permaneceu até a faixa de rolamento, o que impossibilita o acesso. Com a constatação, o processo foi acolhido de forma unânime pelo tribunal.

Arquiteta responsável multada

Depois do veredicto, a urbanização da Avenida dos Tarumãs deve finalmente ser corrigida conforme os padrões de acessibilidade e, para tanto, o conselheiro do TCE-MT e relator do processo, Waldir Júlio Teis, já apresentou à administração de Sinop uma série de recomendações técnicas a despeito dos problemas encontrados. Ele também multou a profissional responsável pela obra, a arquiteta Eliani Disaró Fangueiro Pereira, em 6 UPF (Unidade Padrão Fiscal), valor que corresponde a aproximadamente R$ 780.

Embora o montante da multa seja praticamente irrisório diante da quantidade de pessoas com necessidades especiais que foi prejudicada na cidade, a punição demonstra seriedade na condução do caso por parte dos órgãos públicos e da sociedade como fiscalizadores dos direitos da população. Além disso, a medida se torna um exemplo para que outros profissionais da arquitetura mantenham sua credibilidade distante de polêmicas do tipo e contemplem em seus projetos arquitetônicos as diretrizes básicas de acessibilidade previstas em lei.

Obras de acessibilidade devem seguir ABNT

Para que qualquer obra pública, edificação ou espaço urbano atenda plenamente às pessoas com necessidades especiais, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elaborou dois manuais que preveem, especificamente, todos os pontos a serem levados em conta em um ambiente para que ele possa ser considerado acessível.

A norma ABNT NBR 9050, de 2004, regulamenta os padrões técnicos e prevê todos os critérios na construção, instalação e adaptação às condições de acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Em vigor desde 2016, a norma ABNT NBR 16537, por sua vez, regimenta diretrizes para a elaboração de projetos e instalação de sinalização técnica por meio de pisos táteis, recurso para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual.

Para mais informações sobre a ABNT NBR 9050, clique aqui.


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