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Certificado de acessibilidade x Penalidades

Muito temos abordado aqui a importância dos pisos táteis paras as pessoas nas edificações e no mobiliário urbano, tanto do ponto de vista humano como também arquitetônico e jurídico. Humano por se tratar de uma questão de mobilidade, cidadania, dignidade e bem-estar de milhões de indivíduos. Arquitetônico e jurídico devido ao fato de que qualquer imóvel público ou privado de uso coletivo – só ficam de fora as residências em que viva apenas uma família – precisa ter, já em seu projeto, as medidas de acessibilidade previstas na legislação.

No entanto, assunto ainda pouco tratado é o que acontece no caso do não cumprimento do que diz a lei. Em outras palavras, se o imóvel ou mobiliário não estiver acessível, quais são as punições previstas? Há algum tipo de advertência, notificação, multa? Vejamos então as situações as quais os proprietários e responsáveis diretos pelo imóvel estão suscetíveis no caso de negligenciarem as leis. Tomaremos como exemplo a legislação referente à cidade de São Paulo, já que são as prefeituras os órgãos encarregados pela fiscalização das medidas de acessibilidade.

Certificado de acessibilidade

Segundo a Assessoria de Comunicação e Imprensa da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da cidade de São Paulo, os imóveis devem ter um documento chamado Certificado de Acessibilidade, que atesta as condições de acessibilidade do local. “Este documento é concedido pelas Prefeituras Regionais ou pela Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR), órgão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) que avalia se a edificação segue os parâmetros da norma NBR 9050 e demais legislações envolvidas”.

As edificações que tiverem Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 ou legislação posterior, não precisam dar entrada no Certificado de Acessibilidade.

Mas o que acontece caso a edificação precise e não tenha este documento?

Ainda de acordo com a Secretaria, caso as obras do imóvel sejam concluídas sem a obtenção do Certificado de Acessibilidade, o infrator será intimado para, dentro de cinco dias, solicitar o documento à Prefeitura. “Do contrário ou caso a emissão do documento seja negada, será aplicada multa no valor de R$ 200 por metro quadrado, podendo ser reaplicada a cada 90 dias”. Além disso, o proprietário tem o prazo máximo de um ano para regularizar a situação.

No caso da reincidência da infração, o dono do imóvel ou responsável direto será penalizado com acréscimo de 20% a cada reincidência, até atingir duas vezes o valor da multa inicial. Caso isso aconteça, a multa será reaplicada sem novos acréscimos.

Reformas e adaptações

Há, ainda, os casos de edificações que necessitam se adaptar às medidas de acessibilidade por meio de reformas e, para tanto, outro documento é necessário. “Será expedida, pela Prefeitura, Notificação de Complementares (NEC) ou Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazo para atendimento de até 180 dias para a supressão das infrações ou adaptação às normas de segurança ou acessibilidade”. Ultrapassado este período, a edificação também será autuada com multas caso não esteja de acordo com as medidas de acessibilidade.

Se não for possível submeter a edificação a uma reforma ou adaptação para adotar as medidas de acessibilidade, o responsável ou dono do imóvel deverá apresentar à Prefeitura o chamado Projeto de Adaptação Razoável, que não acarrete ônus desproporcional ou indevido.

Fiscalização

Como já informado, são as subprefeituras que têm a obrigação de fiscalizar as medidas de acessibilidade nas edificações, contudo, esta responsabilidade também cabe ao Ministério Público e aos cidadãos, afinal, são eles os maiores impactados pelas negligências encontradas nas edificações.

Para mais detalhes, confira o Decreto Nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Ressalte-se que as informações aqui são referentes à legislação paulistana. Para informações de outras cidades, é indispensável entrar em contato com as respectivas prefeituras.

Para saber mais sobre acessibilidade, clique aqui.

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