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PL 279/2016 chega à Comissão de Direitos Humanos

Proposta tem objetivo de tornar acessibilidade obrigatória em programas habitacionais

O Projeto de Lei 279/2016, de autoria do Senador Romário, que determina a adoção de princípios do desenho universal e das diretrizes para a acessibilidade às pessoas com deficiência em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo, chegou à pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

O objetivo do PL é alterar a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que passaria a vigorar com o seguinte inciso no Artigo 32: “VI – Definição de projetos e adoção de tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal”. Com a adição deste texto – vetado quando a mesma Lei 13.146/2015 foi submetida a apreciação no Senado –, os novos projetos habitacionais realizados pelo governo terão de ser construídos já observando a acessibilidade no projeto.

O Senador Romário justifica que esta é uma questão já prevista na Lei de Acessibilidade (10.098/2000), e que, na prática, representaria custos irrisórios para a implementação. “Maior é o custo de reformar e adaptar algo já pronto, o que sempre deverá ser feito, pois a acessibilidade já é legalmente exigida. E maior é o custo social da exclusão, constitucionalmente inadmissível e moralmente inaceitável”, argumenta o parlamentar.

Contudo, a discussão do PL 279/2016, que chegou à CDH junto com outros 23 itens da pauta do dia 20, foi adiada e outros assuntos foram debatidos. Agora, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa tem até 30 dias úteis – que podem ser renovados pelo mesmo período – para apresentar o tema novamente.

Depois de analisada pela CDH, a proposta será votada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Fonte: Agência Senado

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