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Projeto de sinalização de segurança contra incêndio para empresas: o que não pode faltar?

projeto de sinalização de segurança contra incêndio

Está na lei. Toda e qualquer edificação ou área de risco — exceto residências unifamiliares, aquelas em que viva apenas uma família —, seja uma empresa ou não, tem a obrigação de garantir e certificar que existe um projeto de sinalização de segurança contra incêndio capaz de prover as condições necessárias de prevenção durante o período de uso e ocupação do local.

Há vários textos presentes na legislação brasileira que mencionam a obrigatoriedade de haver um projeto de sinalização de segurança contra incêndio, mas como a questão a ser tratada aqui é referente a empresas, serão consideradas somente as leis relacionadas a esse assunto.

Em 1977, foi sancionada a Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro, que alterou o texto da CLT de 1943. Com a reformulação, a lei passou a vigorar com a seguinte redação relacionada ao projeto de sinalização de segurança contra incêndio:

“Art. 200: Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo (Medidas especiais de proteção), tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização”.

Normas Regulamentadoras

Com isso, o Ministério do Trabalho publicou as Normas Regulamentadoras, que são textos divididos por atividades e que trazem normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Dentre elas, destaca-se a NR 23, que regulamenta a questão de proteção contra incêndios.

A NR 23, entre outros pontos, destaca que é obrigação das empresas adotar um projeto de sinalização de segurança contra incêndio:

“23.1 – Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis”.

“23.1.1 – O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

  1. a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
  2. b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
  3. c) dispositivos de alarme existentes.

23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída”.

projeto de sinalização de segurança contra incêndio

Outras legislações relativas ao projeto de sinalização de segurança contra incêndio

Há, ainda, outras leis que também regulamentam a questão do projeto de sinalização contra incêndio. O texto sancionado mais recente é a Lei Nº 13.425 de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Portanto, empresas também fazem parte deste grupo, já que podem ser estabelecimentos e edificações.

Além disso, há as instruções técnicas dos Corpos de Bombeiros das unidades federais, que também fornecem informações relativas ao assunto, como por exemplo a IT nº 20, referente ao Estado de São Paulo, que fixa as exigências que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, com procedimentos, requisitos, projetos e exemplos.

O que não pode faltar, na prática?

É a Norma Brasileira NBR 13.434, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que traz todos os requisitos técnicos para que o projeto de sinalização de segurança contra incêndio seja colocado na prática. Basicamente, a norma é dividida em duas partes (sinalização básica e complementar), e deve ser seguida à risca para que a empresa esteja em conformidade com a legislação.

Sinalização básica

É dividida em quatro categorias que têm funções distintas, como descrito a seguir:

  • sinalização de proibição: função de proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou agravá-lo;
  • sinalização de alerta: função de alertar para áreas e materiais com potencial risco;
  • sinalização de orientação e salvamento: função de indicar rotas de saída e ações necessárias para o seu acesso (deve apresentar efeito fotoluminescente);
  • sinalização de equipamentos de combate e alarme: função de indicar a localização e os tipos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis (deve apresentar efeito fotoluminescente).

Sinalização complementar

São sinalizações compostas por faixas de cor ou mensagens, que são empregadas nas seguintes situações:

  • indicação continuada de rotas de saída;
  • indicação de obstáculos e riscos de utilização das rotas de saída, como pilares, arestas de paredes, vigas etc.;
  • mensagens escritas específicas que acompanham a sinalização básica, onde for necessária a complementação da mensagem dada pelo símbolo.

Para saber mais sobre sinalização de segurança contra incêndio, clique aqui.


Publicada em Blog, Bombeiros, Dicas de Sinalização, Extintores, Leis e Normas de Sinalização.
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