Vagas para deficientes: é obrigatório nas empresas?

Já na Constituição Federal, no artigo 227, parágrafo 1º, inciso II, fica clara a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família em assegurar os direitos fundamentais das pessoas que necessitam da acessibilidade, incluindo vagas para deficientes, como se infere no texto a seguir:

“II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.

Lei de Acessibilidade

Baseando-se nessa premissa da Constituição, em 2000, foi criada a Lei 10.098, popularmente conhecida como Lei de Acessibilidade, que observa objetivamente os critérios para o uso das vagas para deficientes em estacionamentos.

“Art. 7º: Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.”

O parágrafo que sucede o texto acima esclarece a quantidade de vagas que deve ser disponibilizada. “Parágrafo único: As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”.

vagas para deficientes

Decreto Lei 5.296

Quatro anos mais tarde, a Lei de Acessibilidade foi regulamentada por meio do Decreto Lei 5.296, que em seu artigo 25 também faz a observação sobre as vagas para deficientes físicos ou visuais.

“Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT”.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mais recentemente, em 2015, editou-se a Lei 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que há também a menção sobre as vagas para deficientes, porém, com o avanço de especificar que elas são reservadas para “pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade”, sem restringir o uso da vaga para determinada limitação.

Vagas para deficientes nas empresas

De acordo com a redação das leis acima, fica claro, portanto, que empresas que são abertas ao público ou que tenham uso coletivo de pessoas devem reservar a quantidade de vagas para deficientes estabelecida na lei.

Contudo, não há menção sobre a disponibilização de vagas para deficientes em empresas privadas que não são abertas ao público. Porém, o artigo 93 da Lei 8.213 de 1991 estabelece a quantidade de cotas reservadas a pessoas com deficiência de acordo com o número de empregados. Se a empresa tem em seu quadro de colaboradores pessoas com mobilidade reduzida ou com alguma deficiência física, ela tem a obrigação de facilitar o acesso desses indivíduos em suas dependências.

Para saber mais sobre acessibilidade, clique aqui.


Publicada em Acessibilidade, Blog, Leis e Normas de Sinalização.
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