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Por que a sinalização de segurança laboral é de extrema importância para sua empresa?

sinalização de segurança

Uma empresa não pode funcionar, produzir ou vender quaisquer tipos de produtos ou serviços sem observar toda a legislação que ampara este assunto. São questões burocráticas e práticas que permitirão o funcionamento do empreendimento, por meio do alvará de funcionamento e do habite-se, por exemplo, e a sinalização de segurança laboral é um dos preceitos fundamentais que faz parte desse espectro.

Há que se salientar, porém, que a sinalização de segurança laboral não é uma obrigatoriedade de todos os ramos de atuação, mas somente daqueles que necessitam dessa forma de sinalização para garantir a segurança aos trabalhadores, dada a constante iminência de perigos e riscos à sua integridade física.

Somente empresas que contam com máquinas e matérias-primas que oferecem algum tipo de perigo ou risco, como choques, cortes e mutilação, recintos que necessitam do uso de equipamentos de proteção individual, ambientes complexos com proibições e avisos, áreas de acesso restrito, locais que podem ter trânsito de veículos, entre muitas outras possibilidades, é que precisam implementar a sinalização de segurança laboral.

Além das empresas que possam ter as especificações acima, os canteiros de obras também devem conter a sinalização de segurança laboral, pois se tratam de ambientes que, tal como os espaços industriais, oferecem muitos perigos à integridade física dos trabalhadores, como riscos de queda, avisos de obrigatoriedade de uso de capacete, presença de elevadores, entre outros.

Fica claro, portanto, que, por se tratar de uma obrigatoriedade, os empregadores podem sofrer sanções por parte dos órgãos fiscalizadores caso suas empresas não forneçam a segurança necessária aos trabalhadores, inclusive com a possibilidade de paralisação das atividades da empresa e ocorrência de multas. Afinal, a segurança no ambiente de trabalho é um direito previsto na CLT (Consolidações de Leis do Trabalho), de 1943, como consta a seguir.

Artigos da CLT que impõem obrigatoriedade ao empregador de prover sinalização de segurança aos trabalhadores

Art. 157

Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

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Art. 160

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Art. 170

As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.

Art. 200

Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização.

Normas do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho, por meio da norma NR-18, estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. No item 18.27.1, inclusive, prevê a sinalização de segurança laboral como premissa para a proteção dos trabalhadores.

Já a NR 26 determina que a sinalização de segurança no ambiente de trabalho também deve ser feita por meio de padrões de cores com significados específicos. O item 26.1.2 da norma estabelece: as cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais.

Sinalização salva vidas e o bolso

Conclui-se, portanto, que a sinalização de segurança laboral é um direito do trabalhador e uma premissa legal que deve ser seguida rigorosamente por qualquer empresa que ofereça riscos às pessoas. Essa medida de segurança é responsável pelo resguardo do patrimônio, de vidas humanas e, consequentemente, de possíveis processos litigiosos em virtude de acidentes e sanções, como multas e outras penalidades administrativas.

Clique aqui para saber mais sobre sinalização de segurança laboral.


Publicada em Blog, Sinalização.
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