Já nos primeiros artigos da Constituição Federal estão especificadas questões fundamentais, que devem ser direito de todo o povo brasileiro, como a dignidade, uma sociedade justa, a promoção do bem de todos sem qualquer discriminação, além do acesso aos direitos sociais como lazer, transporte, saúde entre outros. Mas fica a pergunta: como as pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de necessidades especiais podem ser contempladas com esses direitos fundamentais se não houver sinalização de acessibilidade que torne possível concretizar tais garantias legais?

Ao responder essa questão, fica evidente a importância da sinalização de acessibilidade para a construção de um país igualitário, que proporcione os mesmos direitos a todas as pessoas, independentemente de suas limitações.

Legislação de acessibilidade

A importância da sinalização de acessibilidade é tão fundamental e urgente que foi criada uma norma brasileira, publicada em 2004 e atualizada em 2015, para estipular todos os critérios que devem ser adotados para fazer da acessibilidade um direito imperativo das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

De acordo com a ABNT NBR 9050, que prevê os critérios técnicos de sinalização em acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, o termo ‘acessibilidade’ é designado como a ‘possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida’.

O que a NBR 9050 garante?

Além de concretizar o direito de ir e vir e prover dignidade às pessoas, a NBR 9050 ainda garante integridade física e segurança aos indivíduos portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, para que eles usufruam de ambientes que são frequentados por pessoas sem qualquer limitação. Com essa política de sinalização em acessibilidade, promove-se, ainda, a diversidade humana e se reduz a segregação de pessoas, o que possibilita uma maior conscientização da sociedade para a erradicação do preconceito e da desigualdade social.

Sinalização de acessibilidade: ampliação de mercado

Além da questão moral e humana, que por si só já faz mais que jus a todas as medidas de sinalização de acessibilidade tomadas pelo governo e pelas empresas, há também um fator que merece ser ressaltado: a ampliação do mercado consumidor proporcionada pela entrada das pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de necessidades especiais.

Para se ter ideia, segundo o último Censo do IBGE, realizado em 2010, há mais de 45 milhões de brasileiros que necessitam da acessibilidade diariamente, ou seja, quase 30% da população do Brasil depende diretamente de medidas que tornem possível seu acesso a espaços públicos e privados, bem como a serviços e outras atividades. Isso significa que, quando uma empresa adota um projeto de sinalização de acessibilidade, ela está, automaticamente, ampliando seu espectro de clientes, já que um novo público consumidor passa a frequentar e procurar pelos seus serviços.

Isso quer dizer que, ao invés da medida ser um custo para as empresas, na verdade ela representa um ótimo investimento, já que atrairá tanto as pessoas que necessitam da acessibilidade como também os seus acompanhantes ou cuidadores, que são também consumidores em potencial. Isso posto, fica evidente que o investimento em sinalização de acessibilidade é uma das formas mais democráticas de se ampliar o mercado consumidor, promovendo igualdade e inclusão social.

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