Esta lei, em seu artigo 45, prevê que “os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor”. Como se pode notar, o texto por si só não explica como a norma deve ser colocada na prática, o que é um impeditivo para que os cidadãos possam tanto regularizar a situação de seus empreendimentos como também exercer a devida fiscalização sobre suas condições de acessibilidade.

E justamente para fazer as regulamentações do artigo 45, foi instituído no último dia 1º o Decreto Nº 9.296. Agora, está normatizado que todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo.

O mesmo vale para as salas de ginástica, convenções, cabeleireiro, lojas, áreas de lazer e quaisquer outros espaços que sejam destinados à locação dentro dos complexos hoteleiros. Com a medida, mais um passo é dado no sentido de que as pessoas possam desfrutar de todas as comodidades e serviços oferecidos pelos estabelecimentos, independentemente de suas condições sensoriais, intelectuais, mentais ou físicas.

Com o Decreto fica estabelecido também que os empreendimentos construídos até 29 de junho de 2004 terão até quatro anos, contados a partir do dia 2 de março, para fazer todas as adaptações. Pelo menos 10% dos dormitórios deverão ser acessíveis, sendo 5% conforme as características construtivas e os recursos constantes no decreto. Os outros 5% precisarão atender os recursos mínimos exigidos na norma, como vãos de passagem livres, barra de apoio no box do banheiro, como chuveiro com barra deslizante etc.

A regra vale também para todos os estabelecimentos que forem construídos, reformados ou ampliados e tiverem seus projetos arquitetônicos registrados entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018. Os novos estabelecimentos, por outro lado, terão de oferecer no mínimo 5% dos dormitórios ou ao menos um deles com os parâmetros arquitetônicos de acessibilidade.

Além disso, os hóspedes poderão solicitar recursos extras como cadeiras de rodas, cadeiras adaptadas para banho, materiais de higiene e cardápio identificados com braille no momento da reserva. Os empreendimentos terão 24h para disponibilizar os recursos.

Para mais informações sobre acessibilidade, clique aqui.

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