Já no artigo seguinte, o texto da lei aborda a quantidade de vagas reservadas às pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção, seja em estacionamentos internos ou externos. “As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”.

Para que a pessoa com deficiência consiga se locomover, entrar e sair do veículo com segurança e autonomia, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estipulou alguns parâmetros a serem seguidos, tanto no que diz respeito aos critérios de tamanho, como de sinalização. De acordo com o manual, a vaga deve ter uma medida de 2,5 m x 5 m, e ao seu lado, deve haver uma faixa branca pintada – que pode ser compartilhada com duas vagas – para o embarque e desembarque, com largura de 1,20 m e comprimento igual ao da vaga.

Sinalização das vagas

No que diz respeito à sinalização das vagas, também há critérios a serem considerados. Na parte interna da vaga deve haver uma pintura no chão com o símbolo internacional de acesso, com medidas de 1,20 m x 1,20 m, além disso, também é preciso enumerar as vagas reservadas, pintando na cor branca o número de identificação sobre um retângulo azul.

Já a sinalização vertical precisa ser feita da seguinte forma: uma placa para cada vaga a uma altura mínima de 2,10 m e máxima de 2,50 m. As placas podem ser fixadas em postes ou diretamente nas paredes e no teto e devem contemplar as seguintes informações: ‘estacionamento regulamentado’ acrescido do ‘símbolo de deficiente físico’ e informações complementares com os dizeres ‘exclusivo deficiente físico’, ‘obrigatório cartão deficiente físico, ‘número de vagas’ e ‘ângulo’, quando for o caso.

Não deixe de verificar os textos da NBR 9050, o manual de sinalização do Contran de vagas destinadas a deficientes físicos, além das leis correlatas ao assunto, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098) e sua regulamentação (Decreto Lei 5.296). É importante ressaltar também que o seu município pode ter leis outras especificidades.

Para mais informações sobre acessibilidade, clique aqui.

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