Não são raras as histórias que ouvimos sobre tragédias e desastres envolvendo incêndios, sejam naturais ou provocados; não são escassas as notícias e matérias que veiculam as mídias todo santo dia. Então perguntamos a nós mesmos: quem está seguro?
Gostaríamos de responder “Eu!” a esta pergunta em coro, todos nós, os 7 bilhões de humanos habitantes do planeta Terra. Mas esta realidade não existe; na verdade é uma utopia!

Pensando nisso, as autoridades nacionais e internacionais têm se concentrado em desenvolver soluções e instrumentos que tornem a humanidade capaz de se safar, seja corretiva ou preventivamente, por conscientização ou por sofrimento, por exemplo próprio ou vivência dos outros. É visível um esforço para que medidas sejam tomadas diariamente no mundo todo para mitigar os impactos do fogo acidental em todas as camadas sociais.

O Brasil não está na vanguarda. Embora haja tecnologia mais avançada de prevenção e reação nos países mais desenvolvidos, a preocupação brasileira em criar barreiras contra o incêndio é evidente e motiva muitos países, principalmente os latinos, a lutar em conjunto com o mesmo objetivo. Entidades de combate a incêndio e grandes desastres, como a BUSF – Bombeiros Unidos Sem Fronteiras e outras corporações estão engajadas na humanização da sociedade em prol do bem estar e da garantia da sobrevivência, principalmente em países subdesenvolvidos.

Porém, terra sem lei não garante os direitos humanos; não se pode sobreviver sem limites, sem exigências e sem regras. Pensando nisso, o governo federal lançou agora, em março, a nova Lei do Incêndio, Lei Federal 13.425/17 aprovada pelo Governo Temer, que tem como objetivo principal a obrigatoriedade dos estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país.

A Lei Federal 13.425/17 estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em  estabelecimentos, edificações e áreas de reunião em público, caracterizando principalmente a prevenção de incêndios e desastres como uma das condições básicas para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos e científicos. Prevê também responsabilidades dos órgãos de fiscalização das profissões de engenharia e arquitetura.

Esta lei abrange todos os estabelecimentos, as edificações de comércio e serviços, empresas, igrejas e quaisquer outros espaços destinados a reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação de qualquer quantidade de pessoas. Obriga também os municípios a observar as normas de prevenção e criar ações de combate, conscientização e fiscalização de locais com grande concentração e circulação de pessoas, respeitando sempre a legislação estadual para licenciamento ambiental e vistoria dos corpos de bombeiros.

A Lei Federal 13.425/17 determina também a responsabilidade intransferível do Corpo de Bombeiros Militar dos estados sobre análise das medidas de prevenção, ficando a cargo das empresas e prefeituras o treinamento e a execução das medidas de prevenção apontadas pelos bombeiros.

Dentre todos os requisitos da Lei Federal 13.425/17, estão ainda as condições mínimas de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, que incluem

• Sinalização adequada de prevenção de incêndio e pânico
• Sinalização de rotas de fuga, incluindo  sinais fotoluminescentes para orientação no escuro ou sob fumaça
• Sinalização de baixa ou nenhuma visibilidade, incluindo mapas e pisos táteis e em braile

Além de todas essas exigências, a Lei Federal 13.425/17 estabelece requisitos para expedição de documentos das edificações, como alvarás de funcionamento, licenças dos órgãos ambientais estaduais e laudos de vistoria do corpo de bombeiros para todos os estabelecimentos, incluindo os de propriedade ou uso de entidades governamentais.

Nosso assunto apenas começou! Para continuar lendo sobre a Lei Federal 13.425/17, suas exigências e seus efeitos, fique atento às nossas próximas publicações. Elas lhe trarão total esclarecimento sobre as novas (não tão novas assim) determinações.

E aí, seu estabelecimento já se adequou? Já está sinalizado e pronto para prevenção e combate a qualquer tipo de ocorrência ou desastre? Seu público sabe, por meio da sinalização de segurança, exatamente o que fazer em caso de emergências? Entre em contato conosco! Nossos especialistas terão prazer em te ajudar nestes quesitos.

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Sabemos que a ausência de requisitos regulamentares, leis e normas e a falta de fiscalização tornam difícil e muitas vezes impossível promover o acesso a pessoas com deficiência na maior parte dos locais públicos. Então a resposta para a pergunta anterior deveria ser: vamos criar leis, vamos regulamentar os acessos públicos, conscientizar a população e ajudar o governo a fiscalizar, assim vamos garantir a acessibilidade no Brasil e o direito de ir e vir, não só de alguns, mas de todos.

Na verdade, isso tudo já vem acontecendo a passos lentos.

De acordo com o Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Justiça e Cidadania, Moisés Bauer, as limitações ao meio físico até existem, mas a maior dificuldade que as pessoas com deficiência visual encontram está no âmbito da comunicação. “Para a pessoa com deficiência visual, a maior barreira é a comunicacional. As limitações no meio físico são muitas, mas não são as maiores”, explica o Secretário. As informações escritas, os sistemas digitais, sites e sistemas empresariais ainda necessitam muito de acessibilidade.

Com base nessas dificuldades, o governo brasileiro lançou em dezembro de 2000 a lei 10.098 e em julho de 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146. A lei federal 10.098 determina formas de concepção dos elementos de urbanização, bem como vias públicas, parques e demais espaços de acesso público, mobiliário, brinquedos, veículos e demais equipamentos de uso público comum. Também determina como base o máximo conforto para os utilizadores, para não dificultar ou impedir a circulação; mecanismos sonoros ou alternativos que sirvam de guia ou orientação para a travessia, principalmente equipamentos como sinais de trânsito instalados no caminho ou que deem acesso a serviços de reabilitação.

Quanto aos edifícios públicos e de uso coletivo, a legislação determina que as garagens e estacionamentos devem possuir vagas destinadas a pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas e posicionadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, pelo menos um dos acessos ao interior das edificações deve estar livre de obstáculos, pelo menos um dos itinerários deve possui sinalização e comunicação vertical (placas e sinalização especial nas paredes) e horizontal (piso tátil e material fotoluminescente), os edifícios devem possui ao menos um banheiro acessível com seus equipamentos e acessórios devidamente adaptados às necessidades especiais de deficiência. A lei 10.098 determina ainda a acessibilidade básica em edifícios de uso privado e veículos de transporte coletivo.

Todos os parâmetros para projeto e instalação de todos esses recursos devem ser orientados e atendidos de acordo com as normas técnicas emitidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Tanto o governo, quanto a sociedade (cidadão comuns, líderes sociais, igrejas, empresas e escolas) deveriam garantir por meio de recursos industriais a eliminação das barreiras de comunicação, o estabelecimento de mecanismos para tornar os meios de comunicação acessíveis e a sinalização adequada às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para que elas tenham o direito comum ao acesso a informação, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte e lazer. A comunicação deve ainda ser composta de serviços de tradução por profissionais intérpretes e sinalização com linguagem em braile e linguagem de sinais para facilitar o entendimento direto a qualquer pessoa portadora de deficiência.

A principal norma que delimita critérios e parâmetros para dimensionamento, fabricação, aplicação, manutenção e uso de tecnologia de comunicação para pessoas com deficiência, é a ABNT NBR 9050. Essa norma é bastante extensa e exigente no sentido de nacionalizar a linguagem técnica, de forma a promover dados igualitários para comunicação e entendimento em qualquer espaço dentro do país, e para que qualquer pessoa com deficiência possa acessar todos os espaços comuns sem a incidência de linguagens na comunicação e sinalização.

Acessibilidade é desafio para pessoas com deficiência em todo o país. Muita coisa ainda precisa ser implantada, muitos conhecimentos a serem difundidos e muito material de comunicação a ser instalado. A sinalização de acessibilidade, composta por piso tátil, informações em braile e fotoluminescente ainda é pouco utilizada no Brasil e necessita ser conhecida em todos os municípios. Ainda não existe no Brasil uma cidade que possa ser apontada como modelo de acessibilidade. Além disso, a fiscalização ainda é muito deficiente, de forma que pouco se cobra em relação ao atendimento da legislação e das normas regulamentares. É possível perceber que, apesar de os meios de transporte principais e suas áreas básicas de acesso já estarem em boa parte sinalizados e adaptados, a qualidade de sinalização se deteriora e poucas vezes é mantida em boas condições de uso. Isso ocorre motivado pela deficiência que o próprio governo encontra na preparação de fiscais. De acordo com pesquisa realizada pelas autoras do livro “Promovendo acessibilidade espacial nos edifícios públicos”, lançado em 2013 pelo Ministério Público de Santa Catarina, há deficiência na quantidade de fiscais qualificados para vistoria de espaços públicos e privados e veículos de transporte.

Assim, além do desenvolvimento da cultura de acessibilidade no país, também será necessário desenvolver a conscientização do próprio governo e das autoridades para a devida fiscalização e cobrança.

Ficou com dúvidas ou tem alguma sugestão? Entre em contato conosco por aqui. Nossos especialistas podem lhe oferecer soluções em produtos (saiba mais aqui) e serviços de acordo com a legislação e as normas regulamentadoras.

Até a próxima.

Imagens: Amanda Souza e Laís Brum
Texto: Ismael Rodrigues

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