No entanto, assunto ainda pouco tratado é o que acontece no caso do não cumprimento do que diz a lei. Em outras palavras, se o imóvel ou mobiliário não estiver acessível, quais são as punições previstas? Há algum tipo de advertência, notificação, multa? Vejamos então as situações as quais os proprietários e responsáveis diretos pelo imóvel estão suscetíveis no caso de negligenciarem as leis. Tomaremos como exemplo a legislação referente à cidade de São Paulo, já que são as prefeituras os órgãos encarregados pela fiscalização das medidas de acessibilidade.

Certificado de acessibilidade

Segundo a Assessoria de Comunicação e Imprensa da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da cidade de São Paulo, os imóveis devem ter um documento chamado Certificado de Acessibilidade, que atesta as condições de acessibilidade do local. “Este documento é concedido pelas Prefeituras Regionais ou pela Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR), órgão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) que avalia se a edificação segue os parâmetros da norma NBR 9050 e demais legislações envolvidas”.

As edificações que tiverem Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 ou legislação posterior, não precisam dar entrada no Certificado de Acessibilidade.

Mas o que acontece caso a edificação precise e não tenha este documento?

Ainda de acordo com a Secretaria, caso as obras do imóvel sejam concluídas sem a obtenção do Certificado de Acessibilidade, o infrator será intimado para, dentro de cinco dias, solicitar o documento à Prefeitura. “Do contrário ou caso a emissão do documento seja negada, será aplicada multa no valor de R$ 200 por metro quadrado, podendo ser reaplicada a cada 90 dias”. Além disso, o proprietário tem o prazo máximo de um ano para regularizar a situação.

No caso da reincidência da infração, o dono do imóvel ou responsável direto será penalizado com acréscimo de 20% a cada reincidência, até atingir duas vezes o valor da multa inicial. Caso isso aconteça, a multa será reaplicada sem novos acréscimos.

Reformas e adaptações

Há, ainda, os casos de edificações que necessitam se adaptar às medidas de acessibilidade por meio de reformas e, para tanto, outro documento é necessário. “Será expedida, pela Prefeitura, Notificação de Complementares (NEC) ou Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazo para atendimento de até 180 dias para a supressão das infrações ou adaptação às normas de segurança ou acessibilidade”. Ultrapassado este período, a edificação também será autuada com multas caso não esteja de acordo com as medidas de acessibilidade.

Se não for possível submeter a edificação a uma reforma ou adaptação para adotar as medidas de acessibilidade, o responsável ou dono do imóvel deverá apresentar à Prefeitura o chamado Projeto de Adaptação Razoável, que não acarrete ônus desproporcional ou indevido.

Fiscalização

Como já informado, são as subprefeituras que têm a obrigação de fiscalizar as medidas de acessibilidade nas edificações, contudo, esta responsabilidade também cabe ao Ministério Público e aos cidadãos, afinal, são eles os maiores impactados pelas negligências encontradas nas edificações.

Para mais detalhes, confira o Decreto Nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Ressalte-se que as informações aqui são referentes à legislação paulistana. Para informações de outras cidades, é indispensável entrar em contato com as respectivas prefeituras.

Para saber mais sobre acessibilidade, clique aqui.

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Três vezes premiado por ser um exemplo de acessibilidade (em 2009, Certificado 5 Estrelas em Acessibilidade; em 2012, Prêmio Darcy Ribeiro conferido pelo IBRAM; e 2013, 3º lugar no Prêmio Iberoamericano de Educação em Museus), o Museu do Futebol, localizado dentro do estádio municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, foi planejado para ser totalmente acessível e conta com diversos recursos de comunicação, além de pessoas qualificadas para atender quem tem qualquer tipo de deficiência física e/ou intelectual e/ou mobilidade reduzida.

O resultado desse investimento em recursos tecnológicos e em capacitação é um local educativo, cultural e lúdico, aberto a qualquer um que queira experienciar expressões culturais a partir do futebol.

Divulgação/Museu do Futebol

Incentivo aos deficientes

O diferencial do Museu do Futebol já começa pelo incentivo às pessoas com deficiência, pois, independentemente de sua agenda, a entrada a estas pessoas não é cobrada, tampouco a de seus acompanhantes, se houver. Esta é uma maneira de fomentar a cultura e a informação para esta grande parcela da sociedade – praticamente 25% da população! – , proporcionando-lhes a oportunidade de serem ainda mais cidadãos e usufruírem de seus direitos básicos.

Já nas dependências do museu, há pisos táteis, mapas táteis e imagens em relevo instalados para pessoas cegas ou com baixa visão ao longo do percurso de exposição, bem como totens informativos em braille em todas as salas, além de jogos e outros materiais acessíveis.

Às pessoas mais atentas que gostam de programar a sua estada para não perderem nenhuma atração, o Museu do Futebol oferece um catálogo em braille e audiolivro, que fica à disposição de todos na Biblioteca do Centro de Referência do Futebol Brasileiro.

Divulgação/Museu do Futebol

Acessos para todos

No que diz respeito ao ir e vir, todos os andares da edificação são equipados com escadas fixas e/ou rolantes, carrinhos para pessoas com dificuldades na locomoção, elevadores para cadeirantes e carrinhos para bebês. Logicamente, os banheiros também são acessíveis e há vagas exclusivas no estacionamento. Há, ainda, telefones para surdos no andar térreo e Wi-Fi gratuito a todos.

Divulgação/Museu do Futebol

Serviço – Museu do Futebol

Endereço: Praça Charles Miller, s/n – São Paulo

Funcionamento: terça a sexta, das 9h às 17h (entrada até 16h) – sábados, domingos e feriados, das 10h às 18h (entrada até 17h)

* O museu é fechado às segundas, 1º de janeiro, quarta-feira de cinzas e dias 24, 25 e 31 de dezembro. Em dias de jogos, consulte a agenda.

Ingressos: inteira R$ 10 / meia R$ 5 / gratuito aos sábados

O museu é gratuito para pessoas com deficiência e um acompanhante.

Telefone: (55) 11 3664-3848

http://www.museudofutebol.org.br

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