É primordial proteger a vida das pessoas com medidas de prevenção, pois qualquer edificação pode estar sujeita a algum acidente, e mesmo nos casos em que haja fogo, estas providências de segurança serão elementares para reduzir os danos, tanto ao patrimônio como ao meio ambiente. E esta obrigação, de acordo com a legislação vigente, é dos proprietários e dos responsáveis pelo uso das construções.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é, portanto, o documento emitido pelos Bombeiros que atesta as boas condições das edificações e áreas de risco – exceto as residências unifamiliares – com relação à segurança e saída dos ocupantes, à dificultação da propagação do fogo e às ações de socorro. Somente após a emissão do AVCB, que pode ter validade de até três anos (verificar as exceções no item 6.6 da IT Nº 01), é que a empresa estará regularizada para dar início às suas atividades legalmente.

Mas como dar entrada no AVCB?

Há duas maneiras para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e elas dependerão da classificação do local em relação ao seu nível de risco. No caso da edificação se enquadrar como baixo risco, como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, será necessária a apresentação de um Projeto Técnico Simplificado (PTS). Caso a edificação seja de alto risco, verificar as informações mais adiante.

No caso do PTS, os responsáveis pela edificação podem se dirigir até o Corpo de Bombeiros munidos do formulário de segurança contra incêndio para PTS (anexo A da IT Nº 42), da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico (somente quando houver riscos específicos como gases inflamáveis, vasos sob pressão etc) e do comprovante de pagamento correspondente ao pedido de vistoria.

É possível também solicitar a regularização da edificação pelo Sistema Integrado de Licenciamento, na internet, onde o proprietário ou responsável pela edificação apresenta informações e declarações que comprovem o total cumprimento das medidas de segurança. A eficácia do certificado é imediata e, a qualquer tempo, o Corpo de Bombeiros poderá verificar a veracidade das informações, bem como o cumprimento das mencionadas medidas de segurança contra incêndio.

Como saber se a edificação é de baixo risco?

Saliente-se que existem muitas variações técnicas relacionadas ao grau de risco da edificação, por isso a leitura da IT Nº 42 é imprescindível, contudo, há algumas premissas que podem ser adiantas aqui. Para que o local seja enquadrado como PTS, ele deve:

• ter área total construída menor ou igual a 750 m²
• ter até três pavimentos sem contar o subsolo, desde que este seja estacionamento
• ter lotação máxima de 100 pessoas
• no caso de comércio de GLP (gás liquefeito de petróleo), ter armazenamento de até 12.480 kg
• armazenar no máximo 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados
• armazenar no máximo 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros
• não possuir fogos de artifício ou produtos explosivos

Importante: não será necessária a vistoria caso a área construída da edificação seja menor que 100 m² que:

• tenha saída direta para a via pública
• não tenha local para reunião de público
• não tenha armazenagem de quaisquer produtos explosivos, radioativos, combustíveis ou inflamáveis
• não tenha aberturas por janelas, portas ou telhados para o interior da edificação adjacente

Exigências do Projeto Técnico Simplificado

Todas as edificações e áreas de baixo risco deverão ser adequadas conforme as medidas de segurança constantes na Tabela 5 do Decreto Estadual nº 56.819/11 e nas Instruções Técnicas correlatas, conforme apresentado a seguir:

Sinalização de emergência

Conforme a IT Nº 20 e a norma NBR 13.434, deve haver sinalização de emergência para reduzir a ocorrência de incêndios, alterar para os perigos existentes e garantir as medidas adequadas para situações de risco, bem como orientar ações de combate e facilitar a localização de equipamentos e rotas de fuga.

Extintores

De acordo com a IT Nº 21, deve haver proteção por extintores de incêndio e estes devem ser escolhidos mediante os riscos predominantes e secundários, na proporção de dois para um, respectivamente. Os extintores devem, ainda, apresentar sinalização fotoluminescente e seguir padrões de implantação relativos à altura, distância, quantidade etc.

Saídas de emergência

A IT Nº 11 dispõe que as saídas de emergência devem ser dimensionadas em função do número de pessoas presentes na edificação entre outras especificações.

Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR)

Esta medida, nos termos da IT Nº 10, tem como função regular as condições dos materiais utilizados no acabamento e revestimento das edificações, de modo a restringirem a propagação do fogo e da fumaça.

Iluminação de emergência

Para melhorar as condições de abandono em caso de incêndio, é necessário um sistema de iluminação de emergência. Para tanto, a IT Nº 18 e NBR 10.898 trazem as informações necessárias, como detalhes de instalação, das edificações, entre outros.

Gás Liquefeito de Petróleo e hangares

Centrais de GLP e o armazenamento de recipientes transportáveis de GLP devem atender as orientações prescritas na IT Nº 28. Com relação aos hangares, as exigências estão contidas na IT Nº 25 e NBR 14.605-7.

Alto risco

Se a edificação for de alto risco, será preciso emitir um Projeto Técnico (PT) assinado por engenheiro ou arquiteto responsável com todas as medidas de segurança necessárias para aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Só após a verificação e aprovação de tais medidas é que elas serão implementadas, para somente depois ser emitido o AVCB da edificação.

Os seguintes documentos devem constar no Projeto Técnico:

• Cartão de Identificação com dados básicos da edificação ou área de risco
• Pasta do Projeto Técnico, aberta sem elástico, incolor
• Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico
• Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio
• Documentos complementares, quando necessário
• Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco
• Planta das medidas de segurança contra incêndio

Importante: Recomenda-se a leitura completa da Instrução Técnica Nº 01, do Corpo de Bombeiros.

Exceções

Há, ainda, o Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), para o caso de feiras, exposições, circos, shows, entre outros; e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), para o caso de eventos temporários com prazo máximo de seis meses de duração.

Tanto para PTIOT e PTOTEP, a leitura da IT Nº 1, itens 5.3 e 5.4, é fundamental.

Para saber mais sobre medidas de segurança contra incêndio e pânico, clique aqui.

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Dentro de um empreendimento, seja ele de utilização corporativa ou residencial, é responsabilidade civil da construtora, incorporadora, síndico e administradora, proteção à vida, saúde e segurança dos ocupantes, segundo os termos do artigo 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor. E o AVCB é uma garantia de segurança das instalações aos usuários do local.

Mas o que é AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, certificando que durante a vistoria a edificação inspecionada cumpria e possuía todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, oferecendo um conjunto de medidas técnicas, estruturais e organizacionais para garantir proteção de acordo com as normas previstas na lei.

Para obtenção do AVCB, uma série de itens de segurança e preservação da vida são avaliados, para citar alguns deles:

• Hidrantes com mangueiras de cumprimento suficiente no caso de necessidade de combate a incêndio. Número adequado de extintores para distintas finalidades, alarme de acionamento manual, sprinklers, detectores de temperatura e fumaça.
• Saídas de emergência e rotas de fuga com piso antiderrapante, desobstruídas e bem sinalizadas por placas fotoluminescentes e iluminação de emergência que ascendam no caso de interrupção de energia elétrica. Além da sinalização na rota de fuga, a largura das escadas e altura dos degraus deve ser compatível com normas técnicas e número de pessoas que o local comporta.
• Corrimão começando e terminando dentro da parede para evitar ferimentos em caso de evacuação do local e guarda corpos dentro das normas.
• Porta corta-fogo com molas em pleno funcionamento e adequada pressurização interna de escadas, caso existam.

Todos os itens vistoriados pelo Corpo de Bombeiros devem estar em conformidade com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Dentro de um projeto técnico para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio para solicitação do AVCB costumam constar:

1. Cartão de identificação;
2. Pasta do Projeto Técnico;
3. Formulário de segurança contra incêndio;
4. Anotação de responsabilidade técnica sobre riscos na edificação, instalações ou áreas de risco;
5. Planta de risco de incêndio (implantação);
6. Planta de medidas de segurança contra incêndio (planta de bombeiro);
7. Documentos adicionais solicitados conforme necessidade.

Existem empresas especializadas em pré-vistoria para apontar mudanças e detectar falhas de segurança contra fogo e pânico, antes da vistoria do Corpo de Bombeiros, mas é importante que esse serviço seja prestado com a participação de um engenheiro para assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).

A seguir, uma lista de itens que devem estar em dia para a obtenção do AVCB:

1. Atestado de brigada de incêndio com a capacitação de brigadistas capazes de conduzir e auxiliar em caso de situações de emergência. As pessoas selecionadas para o treinamento anual de brigada de incêndio podem ter que combater chamas enquanto os bombeiros estão a caminho, por isso, devem atender o maior número dos seguintes critérios: ser responsável por um setor da edificação, permanecer na edificação (como funcionário do local), preferencialmente ter experiência anterior como brigadista, ter boa saúde e condição física, ter conhecimento sobre as instalações, ter responsabilidade legal e ser alfabetizado.
2. ART de Para-raios ou Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) no qual é realizada anualmente a medição ôhmica do aparelho.
3. ART de Instalação de Gás para garantir que a tubulação não apresente vazamentos.
4. Abrangência do Grupo Gerador que comprove funcionamento correto do aparelho.
5. Atestado de escada pressurizada.
6. Laudo elétrico que confirme boas condições das instalações elétricas e fiação (a durabilidade média das instalações gira em torno de 30 anos e exige manutenção).
7. Atestado de sistemas de combate a incêndio confirmando existência e eficiência de itens de segurança como extintores, hidrantes, sinalização de emergência, dentre outros.
8. Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR) avaliando o grau de resistência ao fogo de materiais utilizados no local como carpete, divisórias, forros, tintas e revestimentos.

Lembre-se: toda empresa que funcione sem o AVCB, com o documento vencido ou que tenha modificado de forma significativa sua estrutura (mudança de ocupação ou uso, ampliação de área construída ou reforma, dentre outros casos) ou tenha modificado os mecanismos de segurança que dispunha quando o alvará foi emitido, pode ser considerada irregular.

Normalmente a validade do AVCB é de um (1) a três (3) anos, podendo chegar a cinco (5) anos, dependendo do uso da edificação. A falta de AVCB ou documento vencido pode invalidar a apólice de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel e gerar multas, além de oferecer riscos à população do local.

A ADVComm é uma indústria fabricante de soluções de sinalização, dentre elas, placas de sinalização fotoluminescentes com certificação ABNT, e é a maior empresa nacional no segmento, está qualificada para fornecer a você todos os itens necessários no quesito sinalização para a obtenção de AVCB, para que você possa oferecer máxima segurança em suas instalações.

Estamos em constante alinhamento com as diretrizes do Corpo de Bombeiros de todos os Estados brasileiros no que diz respeito a evolução técnica de nossos produtos para o pleno atendimento da legislação e proteção à vida. Apenas para reforçar nosso empenho nesse sentido, o vídeo abaixo é um resumo da participação da ADVComm no último SENABOM, importante evento que reúne bombeiros de todo o Brasil:

Entre em contato conosco, também prestamos serviço de revisão de projeto de implantação de sinalização de combate a incêndio e pânico. Será um prazer, atende-lo(a).

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