Há algumas questões a serem pontuadas quando o assunto é normas de sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Como o próprio nome diz, trata-se dos critérios que devem ser seguidos para que a comunicação entre os avisos e as pessoas aconteça de forma eficaz, assegurando assim, a prevenção de acidentes, a defesa do patrimônio e o resguardo de vidas humanas.

Mas o que dizem as normas de sinalização de segurança?

O que você deve saber é que existem várias leis que tratam do tema, tanto em nível nacional quanto estadual, mas basicamente, o projeto arquitetônico tem que estar de acordo com dois parâmetros para que esteja em total acordo com as normas de sinalização de segurança: a ABNT NBR 13434 e os textos técnicos do Corpo de Bombeiros de cada unidade federal. Continue a leitura e entenda:

1. Do que trata a NBR 13434?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas elaborou, em 2004, a norma brasileira (NBR) 13434, que é dividida em três partes: princípios do projeto; símbolos e suas formas, dimensões e cores; e requisitos e métodos de ensaio, portanto, o texto completo aborda praticamente todas as normas de sinalização de segurança contra incêndio e pânico que precisam ser respeitadas nas edificações e quaisquer outros locais que possam apresentar riscos.

Juntas, as três partes da NBR 13434 estabelecem as exigências técnicas regulamentares — em âmbito federal — que englobam desde os critérios mínimos de legibilidade das placas de sinalização e sua simbologia até as instruções para a aplicação do projeto e sua inspeção visual.

2. Textos técnicos do Corpo de Bombeiros

Embora a NBR 13434 seja bem abrangente e traga muitos dos critérios técnicos acerca das normas de sinalização, há ainda os textos técnicos (designados como Instruções Técnicas ou Normas de Procedimento Técnico) do Corpo de Bombeiros, que legislam os princípios de projeto e fiscalizam se as normas de sinalização contra incêndio e pânico das edificações e locais de risco estão sob os devidos parâmetros.

É importante ressaltar que o Corpo de Bombeiros de cada estado brasileiro tem as suas próprias recomendações técnicas e elas podem variar de acordo com as regionalidades, mas de uma forma geral, elas englobam os mesmos conceitos de segurança.

Principais textos técnicos

Há uma série de textos dos Corpos de Bombeiros que contemplam paralelamente as normas de sinalização de segurança contra incêndio e pânico e as principais são: extradição de urgência, saída de emergência, adequação de prédios existentes e escadas pressurizadas. Ainda que essas instruções sejam específicas para os temas que intitulam os textos técnicos, elas trazem conceitos e medidas de segurança imprescindíveis para as edificações, que precisam ser observados nos projetos de sinalização.

3. Lei Federal 13.425/17

Em março deste ano, o Governo decretou e sancionou a Lei Federal 13.425/17, que estabelece as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

A legislação ainda prevê as responsabilidades dos órgãos de fiscalização das profissões de engenharia e arquitetura, além dos requisitos para expedição de documentos das edificações, como alvarás de funcionamento, licenças dos órgãos ambientais estaduais e laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros para todos os estabelecimentos, incluindo os de propriedade ou uso de entidades governamentais entre outros pontos. As empresas e edifícios têm até setembro deste ano para estar em conformidade com a nova legislação.

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