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5 leis de sinalização de segurança que sua empresa deve atender

A sinalização de segurança contra incêndio é uma precaução obrigatória que tem como objetivo resguardar e proteger a vida das pessoas que ocupam ou frequentam edificações ou áreas consideradas de risco. Para tanto, existe uma série de leis de sinalização de segurança e normas que fazem a regulação das medidas a serem tomadas, como será demonstrado a seguir.

Já no texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de 1943, há no artigo 200, dois parágrafos referentes às leis de sinalização de segurança que explicitam a responsabilidade do Ministério do Trabalho em estabelecer disposições complementares sobre as seguintes normas:

“IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização”;

“VIII – emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo”.

Por isso, no ano seguinte, em 1978, foi aprovada a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho, que traz no item 20.6.3 o seguinte texto:

20.6.3 – “Os equipamentos e as instalações devem ser identificados e sinalizados, de acordo com o previsto pelas Normas Regulamentadoras e normas técnicas nacionais”.

Não obstante, os itens 20.12.1 e 20.12.2, embora não tratem da questão da sinalização especificamente, também mencionam medidas que envolvem leis de sinalização:

20.12.1 – “O empregador deve elaborar plano que contemple a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores, a identificação das fontes de emissões fugitivas”.

20.12.2 – “O plano deve contemplar todos os meios e ações necessárias para minimizar os riscos de ocorrência de vazamento, derramamento, incêndio e explosão, bem como para reduzir suas consequências em caso de falha nos sistemas de prevenção e controle”.

Norma Brasileira 13.434 para leis de sinalização de segurança

Foi só em abril de 2004, porém, que as leis de sinalização foram detalhadas pormenorizadamente de forma a serem praticadas de uma maneira padronizada pelas edificações e locais de risco. Como consta na própria norma técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a NBR 13.434, o objetivo é “reduzir o risco de ocorrência de incêndio, alertando para os riscos existentes, e garantir que sejam adotadas ações adequadas à situação de risco, que orientem as ações de combate e facilitem a localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono seguro da edificação em caso de incêndio”, por meio da instalação de símbolos, mensagens e cores nos locais de risco.

leis de sinalização de segurança

Nessa norma, que é dividida em três partes, estão detalhados os princípios de projeto; os símbolos, formas, dimensões e cores; e os requisitos e métodos de ensaio a serem considerados na edificação ou local de risco.

Lei Nº 13.425

Mesmo que as leis de sinalização de segurança já estabelecessem todos os critérios a serem considerados, a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, fez com que fosse editada a Lei Nº 13.425, de 30 de março de 2017, que traz normas ainda mais rígidas sobre proteção, prevenção e segurança contra incêndios em locais em que há reunião de público. Embora o texto não aborde especificamente a questão da sinalização, a lei merece atenção já que também contém medidas de prevenção e combate a incêndio.

Leis estaduais e municipais

Há, ainda, decretos de âmbito estadual e municipal que, assim como as leis de sinalização de segurança anteriormente mencionadas, também preveem a obrigatoriedade de determinadas medidas. No estado de São Paulo, por exemplo, há o Decreto Nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, e o Decreto Nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Os regulamentos citados foram criados para atender o que está disposto no artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal; no artigo 142 da Constituição Estadual; na Lei Estadual Nº 616, de 17 de dezembro de 1974; e na Lei Estadual Nº 684, de 30 de setembro de 1975, e têm a seguinte redação:

“Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: XV – sinalização de emergência”.

Na esfera municipal também podem haver leis de sinalização de segurança e normas a serem seguidas, como é o caso da cidade de São Paulo, por exemplo. Em 26 de junho de 2017, o prefeito João Doria decretou a Lei Nº 16.675, que estabelece no artigo 9º:

“Os estabelecimentos deverão sempre, quinze minutos antes do início do show, apresentação ou espetáculo, avisar ao público presente sobre os sistemas de combate a incêndio e o plano de evacuação da casa, indicando a localização dos extintores e das saídas de emergência”.

Instruções técnicas

Os Corpos de Bombeiros de cada unidade federal também fornecem informações pertinentes às leis de sinalização de segurança, que são as Instruções Técnicas. No estado de São Paulo, por exemplo, dentre vários textos técnicos que tratam de segurança contra incêndio, há a Instrução Técnica Nº 20, publicada em 2011. Essa instrução fixa as exigências que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, com procedimentos, requisitos, projetos e exemplos.

Para saber mais sobre leis de sinalização de segurança, clique aqui.


Publicada em Blog, Dicas de Sinalização, Leis e Normas de Sinalização, Sinalização.
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