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Sinalização fotoluminescente é obrigatória em todas as empresas?

sinalização fotoluminescente é obrigatória

Para responder se a sinalização fotoluminescente é obrigatória em todas as empresas, primeiro é preciso compreender que o fator fotoluminescente faz parte da sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

A sinalização de segurança contra incêndio e pânico tem a finalidade de proteger as pessoas que ocupam ou frequentam edificações ou áreas consideradas de risco e é uma obrigatoriedade prevista em diversas leis brasileiras. São legislações federais, estaduais e até municipais, além de decretos e normas regulamentadoras de âmbito nacional que fazem a regulação desse assunto extremamente importante para a segurança das pessoas.

Consolidação das Leis do Trabalho subentende que sinalização fotoluminescente é obrigatória

Já em 1977, quando a CLT sofreu uma de suas alterações, foram incluídos parágrafos referentes à questão de sinalização de segurança, em que se identifica a responsabilidade do Ministério do Trabalho em providenciar medidas de proteção no ambiente de trabalho.

Seção XV

Das Outras Medidas Especiais de Proteção

Art. 200 – Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

Portaria Nº 221

Para atender o disposto acima, em 6 de maio de 2011, foi aprovada a Portaria Nº 221, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que altera o texto da portaria Nº 3.214 — relativa às normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. Neste texto, também fica evidente que a sinalização fotoluminescente é obrigatória. Desde então, a Norma Regulamentadora Nº 23 — Proteção Contra Incêndios passou a vigorar com o que segue:

23.1. Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1. O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

  1. a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
  2. b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
  3. c) dispositivos de alarme existentes.

23.2. Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3. As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

sinalização fotoluminescente é obrigatória

Norma Brasileira 13.434

As exigências descritas acima apenas indicam que a sinalização fotoluminescente é obrigatória, mas não especifica como elas devem ser inseridas num projeto de sinalização de segurança, por isso, em 2004, foi editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a Norma Brasileira 13.434.

Esta NBR traz todas as informações referentes aos princípios do projeto de sinalização, os símbolos que podem ser utilizados, com suas formas, dimensões e cores, além de todos os requisitos e métodos de ensaio. O texto aponta, especificamente, que existem dois tipos de sinalização que devem apresentar efeito fotoluminescente.

4.1 Classificação da sinalização

A sinalização de segurança contra incêndio e pânico é classificada em sinalização básica e complementar.

4.1.1 Sinalização básica

4.1.1.1 A sinalização básica é constituída por quatro categorias, de acordo com a sua função, descritas a seguir:

  1. a) sinalização de proibição, cuja função é proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou ao seu agravamento;
  2. b) sinalização de alerta, cuja função é alertar para áreas e materiais com potencial risco;
  3. c) sinalização de orientação e salvamento, cuja função é indicar as rotas de saída e ações necessárias para o seu acesso;
  4. d) sinalização de equipamentos de combate e alarme, cuja função é indicar a localização e os tipos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis.

4.1.1.2 As sinalizações de 4.1.1.1 – c) e d) devem apresentar efeito fotoluminescente.

Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros

São os Corpos de Bombeiros da Polícia Militar de cada unidade federal os órgãos incumbidos de fiscalizar e fixar as condições que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência. Tomando como exemplo o estado de São Paulo, é a Instrução Técnica Nº 20, de 2011, que traz as informações sobre o assunto. É no item 2 — Aplicação, onde já se verifica que a sinalização fotoluminescente é obrigatória em todas as empresas:

Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se a todas as edificações e áreas de risco, exceto residências unifamiliares.

Além disso, o texto cita outras 16 vezes a presença do fator fotoluminescente, como no item 6.3 – Requisitos:

São requisitos básicos para que a sinalização de emergência possa ser visualizada e compreendida no interior da edificação ou área de risco:

  1. as sinalizações básicas de emergência destinadas à orientação e salvamento, alarme de incêndio e equipamentos de combate a incêndio devem possuir efeito fotoluminescente;

Outras legislações

Além das descritas acima, consideradas as principais leis, há ainda outras legislações em âmbitos municipal ou estadual que também podem conter especificações sobre a sinalização, inclusive sobre o fator de fotoluminescência ser obrigatório.

Para saber mais sobre sinalização, clique aqui.


Publicada em Blog, Dicas de Sinalização, Leis e Normas de Sinalização, Sinalização.
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