O que é o AVCB e por que é importante

Para prevenir incêndios, muitos estados exigem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), também conhecido como Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros em algumas regiões como Rio de Janeiro. O AVCB é um testemunho de que as obrigações de segurança no condomínio estão em conformidade com as normas. O AVCB, ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um laudo técnico que atesta que o condomínio está preparado para prevenir e agir em casos de incêndio. Essencialmente, é um requisito legal para condomínios que ultrapassam determinados critérios de tamanho e capacidade de público. A obtenção do AVCB é crucial para a segurança dos moradores, além de ser uma obrigação legal que, se não cumprida, pode resultar em multas consideráveis. A legislação está em vigor desde 9 de abril de 2019.

Quando é necessário o AVCB em condomínios residenciais

A legislação sobre prevenção de incêndios estabelece que imóveis unifamiliares são isentos do AVCB. No entanto, condomínios residenciais, por concentrarem várias famílias, são obrigados a obter o AVCB devido à alta concentração de pessoas, aumentando os riscos potenciais de incêndio e evacuação.

Consequências da falta de AVCB

Não obter o AVCB pode acarretar em sérias consequências. Além do risco de multas substanciais, que podem atingir valores significativos, a falta desse documento pode resultar na recusa do pagamento do prêmio do seguro em caso de incêndio. A seguradora pode alegar falta de prudência por parte do condomínio ao não regularizar o AVCB, mesmo que a ausência do documento não tenha sido intencional.
A fiscalização ocorre principalmente em resposta a denúncias, e as multas variam dependendo da conformidade dos equipamentos de segurança.

Como regularizar o AVCB para Condomínios Residenciais

A regularização do AVCB para condomínios envolve a realização de um Projeto Técnico por um profissional responsável. Esse projeto abrange detalhes do plano de prevenção e combate a incêndio, incluindo a localização de hidrantes, extintores, iluminação de emergência e sinalização (segmento de especialidade da ADVComm que fornece placas de sinalização fotoluminescentes com a melhor tecnologia e qualidade disponível no Brasil, para saber mais, fale com um de nossos especialistas aqui https://www.advcomm.com.br/contato/ ).

Obter o AVCB exige a regularidade de vários elementos de segurança, outros itens comuns são: Atestado de Brigada de Incêndio, a ART dos Para-Raios, ART das Instalações de Gás, Laudo Elétrico, Atestado dos Sistemas de Combate a Incêndio, CMAR, Abrangência do Grupo-Gerador, e Atestado da Escada Pressurizada (se aplicável). Esses requisitos asseguram que o condomínio esteja equipado para prevenir e reagir a situações de incêndio.

O processo pode ser dividido em três etapas: (i) projeto, (ii) adequação e (iii) vistoria.
O destaque fica para a necessidade de revisão constante dos projetos, dada a dinâmica das leis e regulamentos do Corpo de Bombeiros. A obtenção de documentos essenciais, como cartão de identificação, plantas baixas detalhadas e memorial descritivo é parte crucial da etapa de projeto.

O prazo de renovação varia por estado, sendo de cinco anos em São Paulo para condomínios residenciais. Usualmente, a renovação do AVCB é necessária a cada três anos, e a apresentação de documentos como ARTs, atestados e treinamentos também é essencial.
Especialistas também destacam outras correções comuns exigidas para conformidade com o AVCB, incluindo a adequação de luzes de emergência, prevenção de roubo de itens do hidrante, garantia de mangueiras adequadas, corrimãos, portas corta-fogo, e a desobstrução das rotas de fuga. 

Custos envolvidos

Obter ou renovar o AVCB pode representar um investimento maior ou menor para condomínios, maior para aqueles que negligenciaram a documentação desde a construção. Taxas e serviços incluem atualizações anuais de atestados, taxas de vistoria, pré-vistorias, alterações necessárias, e a elaboração de projetos técnicos. Apesar do investimento, é imperativo para a segurança e conformidade.

Responsabilidade do síndico

O síndico desempenha um papel fundamental na obtenção e manutenção do AVCB. Além de ser responsável por providenciar a regularização do condomínio, o síndico pode responder civil e criminalmente em caso de incidentes graves relacionados a incêndios. A responsabilidade do síndico é crucial para a segurança e conformidade do condomínio. O aumento na conscientização sobre os riscos, especialmente após eventos como o incêndio na Boate Kiss, destaca a importância do AVCB e incentiva síndicos a agirem proativamente.

Garantir que seu condomínio esteja em conformidade com as normas de segurança, especialmente em relação ao AVCB, é uma medida crucial. Além de cumprir requisitos legais, a obtenção e manutenção do AVCB asseguram a segurança dos moradores e evitam consequências financeiras e legais significativas. 

Checklist para condomínios em busca de obtenção e manutenção do AVCB

1. Inicie cedo: Inicie o processo de obtenção do AVCB cedo para evitar surpresas e garantir a segurança do condomínio.

2. Conheça a legislação: Esteja atualizado com as leis locais sobre segurança contra incêndios para garantir conformidade com o AVCB e cumpra as exigências. Garanta que todos os requisitos, como sistemas de combate a incêndio, estejam em conformidade com as normas locais.
3. Contrate profissionais: Conte com profissionais qualificados para elaborar o Projeto Técnico, garantindo todos os requisitos necessários. Consulte especialistas em AVCB para orientações precisas e garantir um processo suave de obtenção e renovação.
4. Mantenha documentação necessária em dia: ARTs e atestados, sempre atualizados e arquivados em local acessível para facilitar a renovação do AVCB.
5. Atenção aos prazos: Esteja atento aos prazos de renovação do AVCB para evitar multas e garantir a segurança contínua do condomínio. E fique atento às atualizações na legislação, ajuste os procedimentos do condomínio conforme necessário para manter a conformidade.
6. Faça pré-vistorias: Realize pré-vistorias periodicamente para identificar e corrigir possíveis problemas antes da vistoria oficial do Corpo de Bombeiros.
7. Sinalização é com a ADVComm: Certifique-se de que a sinalização de emergência esteja adequada, contribuindo para a segurança e a conformidade com o AVCB.
8. Evite improvisações: Não improvise quando se trata de segurança contra incêndios. Siga as diretrizes à risca para evitar complicações no futuro.
9. Esteja preparado para fiscalizações: Mantenha o condomínio sempre preparado para fiscalizações, assegurando que tudo esteja em ordem.
10. Considere custos como investimento: Encare os custos da obtenção e renovação do AVCB como investimento na segurança e tranquilidade de todos.
11. Inspeção regular de equipamentos: Realize inspeções regulares em equipamentos como extintores e sistemas elétricos para garantir seu funcionamento adequado.
12. Avalie rotas de fuga: Certifique-se de que as rotas de fuga estejam desobstruídas e sejam facilmente acessíveis em caso de emergência.
13. Invista em treinamento: Treine a brigada de incêndio e mantenha os moradores informados sobre procedimentos de evacuação e prevenção. Faça simulações de evacuação e garanta que todos estejam preparados para agir em situações de emergência. Envolva todos os moradores na responsabilidade de manter o condomínio seguro, promovendo uma cultura de segurança. Conscientize- os sobre a importância do AVCB contribui para um ambiente seguro.

Conclusão

Obter e manter o AVCB é um investimento na segurança de condomínios. Conscientização, responsabilidade do síndico e conformidade com as normas são fundamentais. A facilidade ou complexidade da obtenção depende muito da escolha de fornecedores, por isso, prefira sempre contar com profissionais experientes, capazes de compreender a linguagem específica do Corpo de Bombeiros.
A ADVComm destaca-se no fornecimento de placas fotoluminescentes, item essencial nos requisitos de segurança e dispõe de uma rede de distribuidores especializados em todos os estados brasileiros. Consulte uma empresa especializada para obter assistência na obtenção do AVCB e garanta a segurança de todos os moradores. 

O post Tudo sobre AVCB e como obter para seu condomínio apareceu primeiro em ADVComm.

A mesma lógica se aplica aos elevadores públicos e privados de uso coletivo, pois embora pareçam oferecer certa segurança aos usuários, não estão totalmente isentos de perigos, aliás, quem nunca soube de alguém que, por exemplo, ficou preso dentro um elevador?

Pensando nisso, os próprios cidadãos e o poder público criaram legislações – que podem ser municipais, estaduais e federais – com o intuito de prover a maior segurança possível aos usuários dos elevadores. Tomando a cidade de São Paulo como exemplo, foram criadas leis que obrigam os responsáveis pelos elevadores a fixarem comunicados por meio de placas, como veremos a seguir.

De acordo com o que dispõem a Lei Estadual 9.502/97 e a Lei Municipal 12.722/98, os seguintes dizeres devem ser fixados junto às portas dos elevadores de prédios comerciais, edifícios de apartamentos, escritórios e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares:

“Aviso aos passageiros: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar”.

A Lei Municipal 12.751/98, por sua vez, obriga que placas informativas com normas de segurança sejam instaladas em local visível e de fácil leitura nas cabines dos elevadores de prédios comerciais e residenciais localizados no município de São Paulo. As placas devem conter os seguintes dizeres:

“Atenção! Para evitar acidentes neste elevador, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:

1- O número de passageiros ou a quantidade de carga transportados no elevador não podem ultrapassar os limites indicados pelo fabricante.

2- Os menores de 10 anos não podem andar no elevador desacompanhados. A criança não tem altura ou discernimento suficiente para acionar o botão de alarme em caso de emergência.

3- Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos do elevador.

4- O relatório de inspeção anual (RIA), elaborado pela empresa que faz manutenção do elevador, deve ser afixado no quadro de avisos da portaria. O proprietário do aparelho de transporte é obrigado a fornecer anualmente o referido relatório à Prefeitura.”

Outras placas obrigatórias

Mesmo não sendo destinadas à segurança, há também outras placas que devem ser instaladas em elevadores, conforme consta na legislação. A Lei Estadual 11.995/96 obriga que avisos proibindo discriminação dentro dos elevadores sejam fixados com a seguinte redação:

“É vedada, sob pena de multa, qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício”.

Já a Lei Municipal 13.541/03 obriga que em ambientes internos ou externos controlados por câmeras de vídeo – portanto elevadores estão incluídos – deverão ser afixadas placas com o seguinte texto:

“O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”.

Vale ressaltar que o não cumprimento de qualquer uma dessas leis pode resultar na aplicação de multas aos responsáveis. Não deixe de consultar a legislação referente ao seu município ou estado para saber se existem outras leis que também devem ser cumpridas.

Para saber mais sobre placas de sinalização, clique aqui.

O post Placas de sinalização em elevadores são obrigatórias apareceu primeiro em ADVComm.

De forma a padronizar e estabelecer as melhores práticas com relação à sinalização de segurança e saúde no trabalho, a ISO (Organization for Standardization – Organização Internacional de Normalização, em português) desenvolveu a norma 7010, que traz todos os parâmetros de símbolos gráficos a serem usados na sinalização, ou seja, os pictogramas.

O termo é formado pelas expressões ‘pictus’, do latim, e ‘graphein’, do grego, e significa ‘imagem escrita’. Em outras palavras, eles são uma linguagem baseada em imagens, que servem para comunicar a qualquer pessoa uma informação visual.

Os pictogramas foram desenvolvidos para que qualquer indivíduo possa interpretá-los intuitiva e rapidamente, independentemente de sua formação educacional, cultura, idioma ou habilidades linguísticas.

Aliás, historicamente, o uso de pictogramas pela primeira vez aconteceu devido aos processos migratórios dos trabalhadores europeus, ainda na década de 1970. Uma fábrica inglesa, por exemplo, reunia trabalhadores de várias outras partes da Europa, que claro, não falavam inglês. Daí surgiu a necessidade de se desenvolver uma maneira de comunicar os riscos e prevenções necessárias para a saúde e segurança dos funcionários, já que a pluralidade de línguas no ambiente de trabalho era extensa.

De lá pra cá, a primeira norma relacionada a pictogramas passou por diversas alterações e melhorias, até que em 2003 a ISO fez a primeira publicação da norma 7010. Hoje ela é obrigatória em todos os países da União Europeia, bem como no Reino Unido. Países como Canadá e Estados Unidos também devem torná-la lei nacional.

Padrões dos pictogramas

Os pictogramas obedecem a padrões de formas e cores para serem melhor interpretados. Quando o pictograma tiver a função de avisar sobre perigos que possam resultar em danos pessoais ou ameaças à saúde, eles serão amarelos/ fotoluminescentes, triangulares e terão borda e símbolo pretos.

Quanto o pictograma tiver a finalidade de proibir comportamentos que possam resultarem imediato ou potencial risco de danos à pessoa ou ameaça à saúde, eles deverão ter o anel e a barra diagonal em vermelho, símbolo preto e fundo branco/ fotoluminescente.

Se a intenção for indicar rotas de evacuação, locais de equipamentos de emergência, primeiro atendimento e demais ações de segurança, o pictograma tem de ser feito em quadrado verde e símbolo fotoluminescente.

Quando ações obrigatórias forem o mote da sinalização, o pictograma deve ser feito em círculo azul com o símbolo interno branco/ fotoluminescente.

Já no caso de sinalizar perigos e equipamentos relativos à segurança contra incêndio, as formas e cores a serem utilizadas devem ser quadrado vermelho e símbolo em fotoluminescente.

Para saber mais sobre sinalização, clique aqui.

O post Pictogramas na sinalização de segurança apareceu primeiro em ADVComm.

Esta, sem dúvida, é uma circunstância que ninguém deseja experienciar, mas se o edifício estiver devidamente equipado com a sinalização de segurança contra incêndio e pânico, incluindo as sinalizações de solo, existem grandes probabilidades de que você consiga deixar o local são e salvo.

A sinalização de solo é essencial para proporcionar ainda mais segurança às pessoas e ela pode ser considerada tanto complementar como básica, dependendo da situação, mas é obrigatória, de acordo com a NBR 13434, da ABNT.

A sinalização presente nos pisos é indispensável pelo fato de que em um incêndio a fumaça existente tende a subir. Logo, sem energia elétrica e com uma nuvem de fumaça escura e tóxica à altura de sua cabeça, a única maneira de encontrar alguma sinalização que indique as rotas de fuga, a presença de obstáculos e equipamentos de combate ao fogo é olhando para baixo, justamente onde devem estar implementada a sinalização de solo.

Tipos de sinalização de solo

Obstáculos

A sinalização do piso pode ser usada para identificar diversos obstáculos presentes na rota de fuga, como pilares, vigas, desníveis, degraus isolados entre outros. Para estes casos, a sinalização pode ser feita por meio de faixas indicativas, que podem ou não ter efeito fotoluminescente.

Demarcações

Dependo da situação e da planta da edificação, é preciso sinalizar no solo áreas que assegurem corredores de circulação destinados às rotas de saídas e acesso aos equipamentos de combate a incêndio. Esta sinalização é comumente usada em estacionamentos, depósitos, áreas com maquinários entre outros.

Escadas

Uma escada por si só em condições normais já apresenta o risco natural de queda para qualquer pessoa, em casos de incêndio este perigo é aumentado exponencialmente. Por isso, todos os degraus, em suas bordas laterais, devem ter sinalização de piso, de preferência com efeito fotoluminescente. É importante também que esta sinalização tenha propriedades antiderrapantes.

Área de refúgio e resgate

As pessoas que têm limitações físicas ou que necessitam de cadeira de rodas para a locomoção precisam ser sinalizadas sobre as áreas de refúgio e resgate, pois não estão aptas a deixar a edificação sozinhas. Para tanto, o piso e a rota de fuga devem ser demarcados com sinalização, que pode ser feita por lâminas de policarbonato, vinil autoadesivo fotoluminescente ou estêncil para pintura.

Equipamentos

Todos os extintores, mangotinhos, mangueiras, hidrantes, alarmes e quaisquer outros equipamentos necessários para o combate e extinção de incêndio também devem ser sinalizados no solo de maneira a serem encontrados mais facilmente em casos de queda de energia. Os materiais utilizados para esta sinalização – quem podem ser vinil autoadesivo ou lâmina de policarbonato – devem apresentar efeito fotoluminescente.

Para saber mais sobre sinalização de segurança contra incêndio, clique aqui.

O post Sinalização de solo: essencial para a sua segurança apareceu primeiro em ADVComm.

Acontece que mesmo depois de mais de meio século da publicação do Decreto nº 51.405/61, que estipulou a data, o Brasil ainda figura como um país despreparado para atender as necessidades e anseios da população que sofre com algum tipo de deficiência visual – são 6,5 milhões de pessoas, cerca de 582 mil cegas e o restante com baixa visão.

Prova deste despreparo são os constantes descasos à acessibilidade dessas pessoas, que podem ser flagrados diariamente não só nas cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano, mas também em megalópoles como São Paulo, que deveria servir de exemplo, dada a sua riqueza e vanguarda em questões relacionadas à mobilidade.

A boa notícia

Mas nem tudo está perdido. Em outubro passado foi divulgada uma boa notícia para todos os cegos e indivíduos com baixa visão do Brasil: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estipulou, por meio da resolução Nº 704 de 10/10/2017, um avanço significativo no que diz respeito à sinalização semafórica acessível nas cidades.

Conforme o que dizem o artigo 9º da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, o artigo 17 do Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004 e também o artigo 112 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, a Resolução do Contran estabeleceu os padrões e critérios para a sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual em todo o Brasil.

Com a nova regra, os equipamentos passarão a emitir um sinal verbal de indicação, como por exemplo os dizeres “travessia solicitada, aguarde”. Além disso, sempre que necessário, haverá alertas para situações específicas, tais como a travessia em duas ou mais etapas, presença de ciclofaixa ou ciclovia, faixa exclusiva de ônibus, entre outras.

De acordo com a Resolução, os órgãos ou entidades de trânsito que têm circunscrição sobre as vias devem implementar a instalação dos novos semáforos sonoros ou a adequação dos antigos com data limite até 31 de dezembro de 2019.

Art. 9º – Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

Art. 17 – Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.

Art. 112 – Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

Complemento tátil

Ainda segundo o que consta no texto do Conselho Nacional de Trânsito, além do sinal sonoro, as botoeiras do semáforo podem ser complementadas com sinalização em braille indicando ao usuário como acionar e ativar o modo com som.

Esta medida deve tornar as cidades mais acessíveis e o trânsito mais seguro não só para quem é cego ou sofre com limitações na visão, mas também para idosos, crianças e qualquer pessoa que estiver próxima ao semáforo sonoro, principalmente os mais distraídos.

Agora, resta aos cidadãos e ao poder público acompanhar e fiscalizar a implementação dessas melhorias fundamentais para que os direitos de todos sejam resguardados e que o Brasil possa continuar progredindo socialmente e nas questões de mobilidade e acessibilidade.

Para saber mais sobre acessibilidade, clique aqui.

O post Dia Nacional do Deficiente Visual é data para reflexão apareceu primeiro em ADVComm.

É primordial proteger a vida das pessoas com medidas de prevenção, pois qualquer edificação pode estar sujeita a algum acidente, e mesmo nos casos em que haja fogo, estas providências de segurança serão elementares para reduzir os danos, tanto ao patrimônio como ao meio ambiente. E esta obrigação, de acordo com a legislação vigente, é dos proprietários e dos responsáveis pelo uso das construções.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é, portanto, o documento emitido pelos Bombeiros que atesta as boas condições das edificações e áreas de risco – exceto as residências unifamiliares – com relação à segurança e saída dos ocupantes, à dificultação da propagação do fogo e às ações de socorro. Somente após a emissão do AVCB, que pode ter validade de até três anos (verificar as exceções no item 6.6 da IT Nº 01), é que a empresa estará regularizada para dar início às suas atividades legalmente.

Mas como dar entrada no AVCB?

Há duas maneiras para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e elas dependerão da classificação do local em relação ao seu nível de risco. No caso da edificação se enquadrar como baixo risco, como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, será necessária a apresentação de um Projeto Técnico Simplificado (PTS). Caso a edificação seja de alto risco, verificar as informações mais adiante.

No caso do PTS, os responsáveis pela edificação podem se dirigir até o Corpo de Bombeiros munidos do formulário de segurança contra incêndio para PTS (anexo A da IT Nº 42), da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico (somente quando houver riscos específicos como gases inflamáveis, vasos sob pressão etc) e do comprovante de pagamento correspondente ao pedido de vistoria.

É possível também solicitar a regularização da edificação pelo Sistema Integrado de Licenciamento, na internet, onde o proprietário ou responsável pela edificação apresenta informações e declarações que comprovem o total cumprimento das medidas de segurança. A eficácia do certificado é imediata e, a qualquer tempo, o Corpo de Bombeiros poderá verificar a veracidade das informações, bem como o cumprimento das mencionadas medidas de segurança contra incêndio.

Como saber se a edificação é de baixo risco?

Saliente-se que existem muitas variações técnicas relacionadas ao grau de risco da edificação, por isso a leitura da IT Nº 42 é imprescindível, contudo, há algumas premissas que podem ser adiantas aqui. Para que o local seja enquadrado como PTS, ele deve:

• ter área total construída menor ou igual a 750 m²
• ter até três pavimentos sem contar o subsolo, desde que este seja estacionamento
• ter lotação máxima de 100 pessoas
• no caso de comércio de GLP (gás liquefeito de petróleo), ter armazenamento de até 12.480 kg
• armazenar no máximo 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados
• armazenar no máximo 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros
• não possuir fogos de artifício ou produtos explosivos

Importante: não será necessária a vistoria caso a área construída da edificação seja menor que 100 m² que:

• tenha saída direta para a via pública
• não tenha local para reunião de público
• não tenha armazenagem de quaisquer produtos explosivos, radioativos, combustíveis ou inflamáveis
• não tenha aberturas por janelas, portas ou telhados para o interior da edificação adjacente

Exigências do Projeto Técnico Simplificado

Todas as edificações e áreas de baixo risco deverão ser adequadas conforme as medidas de segurança constantes na Tabela 5 do Decreto Estadual nº 56.819/11 e nas Instruções Técnicas correlatas, conforme apresentado a seguir:

Sinalização de emergência

Conforme a IT Nº 20 e a norma NBR 13.434, deve haver sinalização de emergência para reduzir a ocorrência de incêndios, alterar para os perigos existentes e garantir as medidas adequadas para situações de risco, bem como orientar ações de combate e facilitar a localização de equipamentos e rotas de fuga.

Extintores

De acordo com a IT Nº 21, deve haver proteção por extintores de incêndio e estes devem ser escolhidos mediante os riscos predominantes e secundários, na proporção de dois para um, respectivamente. Os extintores devem, ainda, apresentar sinalização fotoluminescente e seguir padrões de implantação relativos à altura, distância, quantidade etc.

Saídas de emergência

A IT Nº 11 dispõe que as saídas de emergência devem ser dimensionadas em função do número de pessoas presentes na edificação entre outras especificações.

Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR)

Esta medida, nos termos da IT Nº 10, tem como função regular as condições dos materiais utilizados no acabamento e revestimento das edificações, de modo a restringirem a propagação do fogo e da fumaça.

Iluminação de emergência

Para melhorar as condições de abandono em caso de incêndio, é necessário um sistema de iluminação de emergência. Para tanto, a IT Nº 18 e NBR 10.898 trazem as informações necessárias, como detalhes de instalação, das edificações, entre outros.

Gás Liquefeito de Petróleo e hangares

Centrais de GLP e o armazenamento de recipientes transportáveis de GLP devem atender as orientações prescritas na IT Nº 28. Com relação aos hangares, as exigências estão contidas na IT Nº 25 e NBR 14.605-7.

Alto risco

Se a edificação for de alto risco, será preciso emitir um Projeto Técnico (PT) assinado por engenheiro ou arquiteto responsável com todas as medidas de segurança necessárias para aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Só após a verificação e aprovação de tais medidas é que elas serão implementadas, para somente depois ser emitido o AVCB da edificação.

Os seguintes documentos devem constar no Projeto Técnico:

• Cartão de Identificação com dados básicos da edificação ou área de risco
• Pasta do Projeto Técnico, aberta sem elástico, incolor
• Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico
• Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio
• Documentos complementares, quando necessário
• Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco
• Planta das medidas de segurança contra incêndio

Importante: Recomenda-se a leitura completa da Instrução Técnica Nº 01, do Corpo de Bombeiros.

Exceções

Há, ainda, o Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), para o caso de feiras, exposições, circos, shows, entre outros; e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), para o caso de eventos temporários com prazo máximo de seis meses de duração.

Tanto para PTIOT e PTOTEP, a leitura da IT Nº 1, itens 5.3 e 5.4, é fundamental.

Para saber mais sobre medidas de segurança contra incêndio e pânico, clique aqui.

O post Dicas para um AVCB sem dor de cabeça apareceu primeiro em ADVComm.

Há vários textos presentes na legislação brasileira que mencionam a obrigatoriedade de haver um projeto de sinalização de segurança contra incêndio, mas como a questão a ser tratada aqui é referente a empresas, serão consideradas somente as leis relacionadas a esse assunto.

Em 1977, foi sancionada a Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro, que alterou o texto da CLT de 1943. Com a reformulação, a lei passou a vigorar com a seguinte redação relacionada ao projeto de sinalização de segurança contra incêndio:

“Art. 200: Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo (Medidas especiais de proteção), tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização”.

Normas Regulamentadoras

Com isso, o Ministério do Trabalho publicou as Normas Regulamentadoras, que são textos divididos por atividades e que trazem normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Dentre elas, destaca-se a NR 23, que regulamenta a questão de proteção contra incêndios.

A NR 23, entre outros pontos, destaca que é obrigação das empresas adotar um projeto de sinalização de segurança contra incêndio:

“23.1 – Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis”.

“23.1.1 – O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

1. a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
2. b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
3. c) dispositivos de alarme existentes.

23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída”.

Outras legislações relativas ao projeto de sinalização de segurança contra incêndio

Há, ainda, outras leis que também regulamentam a questão do projeto de sinalização contra incêndio. O texto sancionado mais recente é a Lei Nº 13.425 de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Portanto, empresas também fazem parte deste grupo, já que podem ser estabelecimentos e edificações.

Além disso, há as instruções técnicas dos Corpos de Bombeiros das unidades federais, que também fornecem informações relativas ao assunto, como por exemplo a IT nº 20, referente ao Estado de São Paulo, que fixa as exigências que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, com procedimentos, requisitos, projetos e exemplos.

O que não pode faltar, na prática?

É a Norma Brasileira NBR 13.434, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que traz todos os requisitos técnicos para que o projeto de sinalização de segurança contra incêndio seja colocado na prática. Basicamente, a norma é dividida em duas partes (sinalização básica e complementar), e deve ser seguida à risca para que a empresa esteja em conformidade com a legislação.

Sinalização básica

É dividida em quatro categorias que têm funções distintas, como descrito a seguir:

• sinalização de proibição: função de proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou agravá-lo;
• sinalização de alerta: função de alertar para áreas e materiais com potencial risco;
• sinalização de orientação e salvamento: função de indicar rotas de saída e ações necessárias para o seu acesso (deve apresentar efeito fotoluminescente);
• sinalização de equipamentos de combate e alarme: função de indicar a localização e os tipos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis (deve apresentar efeito fotoluminescente).

Sinalização complementar

São sinalizações compostas por faixas de cor ou mensagens, que são empregadas nas seguintes situações:

• indicação continuada de rotas de saída;
• indicação de obstáculos e riscos de utilização das rotas de saída, como pilares, arestas de paredes, vigas etc.;
• mensagens escritas específicas que acompanham a sinalização básica, onde for necessária a complementação da mensagem dada pelo símbolo.

Para saber mais sobre sinalização de segurança contra incêndio, clique aqui.

O post Projeto de sinalização de segurança contra incêndio para empresas: o que não pode faltar? apareceu primeiro em ADVComm.

A sinalização de segurança contra incêndio e pânico tem a finalidade de proteger as pessoas que ocupam ou frequentam edificações ou áreas consideradas de risco e é uma obrigatoriedade prevista em diversas leis brasileiras. São legislações federais, estaduais e até municipais, além de decretos e normas regulamentadoras de âmbito nacional que fazem a regulação desse assunto extremamente importante para a segurança das pessoas.

Consolidação das Leis do Trabalho subentende que sinalização fotoluminescente é obrigatória

Já em 1977, quando a CLT sofreu uma de suas alterações, foram incluídos parágrafos referentes à questão de sinalização de segurança, em que se identifica a responsabilidade do Ministério do Trabalho em providenciar medidas de proteção no ambiente de trabalho.

Seção XV

Das Outras Medidas Especiais de Proteção

Art. 200 – Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

Portaria Nº 221

Para atender o disposto acima, em 6 de maio de 2011, foi aprovada a Portaria Nº 221, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que altera o texto da portaria Nº 3.214 — relativa às normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. Neste texto, também fica evidente que a sinalização fotoluminescente é obrigatória. Desde então, a Norma Regulamentadora Nº 23 — Proteção Contra Incêndios passou a vigorar com o que segue:

23.1. Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1. O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

1. a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
2. b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;
3. c) dispositivos de alarme existentes.

23.2. Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3. As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

Norma Brasileira 13.434

As exigências descritas acima apenas indicam que a sinalização fotoluminescente é obrigatória, mas não especifica como elas devem ser inseridas num projeto de sinalização de segurança, por isso, em 2004, foi editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a Norma Brasileira 13.434.

Esta NBR traz todas as informações referentes aos princípios do projeto de sinalização, os símbolos que podem ser utilizados, com suas formas, dimensões e cores, além de todos os requisitos e métodos de ensaio. O texto aponta, especificamente, que existem dois tipos de sinalização que devem apresentar efeito fotoluminescente.

4.1 Classificação da sinalização

A sinalização de segurança contra incêndio e pânico é classificada em sinalização básica e complementar.

4.1.1 Sinalização básica

4.1.1.1 A sinalização básica é constituída por quatro categorias, de acordo com a sua função, descritas a seguir:

1. a) sinalização de proibição, cuja função é proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou ao seu agravamento;
2. b) sinalização de alerta, cuja função é alertar para áreas e materiais com potencial risco;
3. c) sinalização de orientação e salvamento, cuja função é indicar as rotas de saída e ações necessárias para o seu acesso;
4. d) sinalização de equipamentos de combate e alarme, cuja função é indicar a localização e os tipos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis.

4.1.1.2 As sinalizações de 4.1.1.1 – c) e d) devem apresentar efeito fotoluminescente.

Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros

São os Corpos de Bombeiros da Polícia Militar de cada unidade federal os órgãos incumbidos de fiscalizar e fixar as condições que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência. Tomando como exemplo o estado de São Paulo, é a Instrução Técnica Nº 20, de 2011, que traz as informações sobre o assunto. É no item 2 — Aplicação, onde já se verifica que a sinalização fotoluminescente é obrigatória em todas as empresas:

Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se a todas as edificações e áreas de risco, exceto residências unifamiliares.

Além disso, o texto cita outras 16 vezes a presença do fator fotoluminescente, como no item 6.3 – Requisitos:

São requisitos básicos para que a sinalização de emergência possa ser visualizada e compreendida no interior da edificação ou área de risco:

1. as sinalizações básicas de emergência destinadas à orientação e salvamento, alarme de incêndio e equipamentos de combate a incêndio devem possuir efeito fotoluminescente;

Outras legislações

Além das descritas acima, consideradas as principais leis, há ainda outras legislações em âmbitos municipal ou estadual que também podem conter especificações sobre a sinalização, inclusive sobre o fator de fotoluminescência ser obrigatório.

Para saber mais sobre sinalização, clique aqui.

O post Sinalização fotoluminescente é obrigatória em todas as empresas? apareceu primeiro em ADVComm.

Já no texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de 1943, há no artigo 200, dois parágrafos referentes às leis de sinalização de segurança que explicitam a responsabilidade do Ministério do Trabalho em estabelecer disposições complementares sobre as seguintes normas:

“IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização”;

“VIII – emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo”.

Por isso, no ano seguinte, em 1978, foi aprovada a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho, que traz no item 20.6.3 o seguinte texto:

20.6.3 – “Os equipamentos e as instalações devem ser identificados e sinalizados, de acordo com o previsto pelas Normas Regulamentadoras e normas técnicas nacionais”.

Não obstante, os itens 20.12.1 e 20.12.2, embora não tratem da questão da sinalização especificamente, também mencionam medidas que envolvem leis de sinalização:

20.12.1 – “O empregador deve elaborar plano que contemple a prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e, nos locais sujeitos à atividade de trabalhadores, a identificação das fontes de emissões fugitivas”.

20.12.2 – “O plano deve contemplar todos os meios e ações necessárias para minimizar os riscos de ocorrência de vazamento, derramamento, incêndio e explosão, bem como para reduzir suas consequências em caso de falha nos sistemas de prevenção e controle”.

Norma Brasileira 13.434 para leis de sinalização de segurança

Foi só em abril de 2004, porém, que as leis de sinalização foram detalhadas pormenorizadamente de forma a serem praticadas de uma maneira padronizada pelas edificações e locais de risco. Como consta na própria norma técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a NBR 13.434, o objetivo é “reduzir o risco de ocorrência de incêndio, alertando para os riscos existentes, e garantir que sejam adotadas ações adequadas à situação de risco, que orientem as ações de combate e facilitem a localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono seguro da edificação em caso de incêndio”, por meio da instalação de símbolos, mensagens e cores nos locais de risco.

Nessa norma, que é dividida em três partes, estão detalhados os princípios de projeto; os símbolos, formas, dimensões e cores; e os requisitos e métodos de ensaio a serem considerados na edificação ou local de risco.

Lei Nº 13.425

Mesmo que as leis de sinalização de segurança já estabelecessem todos os critérios a serem considerados, a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, fez com que fosse editada a Lei Nº 13.425, de 30 de março de 2017, que traz normas ainda mais rígidas sobre proteção, prevenção e segurança contra incêndios em locais em que há reunião de público. Embora o texto não aborde especificamente a questão da sinalização, a lei merece atenção já que também contém medidas de prevenção e combate a incêndio.

Leis estaduais e municipais

Há, ainda, decretos de âmbito estadual e municipal que, assim como as leis de sinalização de segurança anteriormente mencionadas, também preveem a obrigatoriedade de determinadas medidas. No estado de São Paulo, por exemplo, há o Decreto Nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, e o Decreto Nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Os regulamentos citados foram criados para atender o que está disposto no artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal; no artigo 142 da Constituição Estadual; na Lei Estadual Nº 616, de 17 de dezembro de 1974; e na Lei Estadual Nº 684, de 30 de setembro de 1975, e têm a seguinte redação:

“Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: XV – sinalização de emergência”.

Na esfera municipal também podem haver leis de sinalização de segurança e normas a serem seguidas, como é o caso da cidade de São Paulo, por exemplo. Em 26 de junho de 2017, o prefeito João Doria decretou a Lei Nº 16.675, que estabelece no artigo 9º:

“Os estabelecimentos deverão sempre, quinze minutos antes do início do show, apresentação ou espetáculo, avisar ao público presente sobre os sistemas de combate a incêndio e o plano de evacuação da casa, indicando a localização dos extintores e das saídas de emergência”.

Instruções técnicas

Os Corpos de Bombeiros de cada unidade federal também fornecem informações pertinentes às leis de sinalização de segurança, que são as Instruções Técnicas. No estado de São Paulo, por exemplo, dentre vários textos técnicos que tratam de segurança contra incêndio, há a Instrução Técnica Nº 20, publicada em 2011. Essa instrução fixa as exigências que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, com procedimentos, requisitos, projetos e exemplos.

Para saber mais sobre leis de sinalização de segurança, clique aqui.

O post 5 leis de sinalização de segurança que sua empresa deve atender apareceu primeiro em ADVComm.

A promoção da acessibilidade nos espaços urbanos, coletivos e privados e a conscientização das pessoas sobre o assunto puderam se tornar uma realidade mais presente com os avanços da legislação brasileira, mas ainda assim é muito comum flagrar infrações gritantes ao que determina a lei. Um exemplo claro disso são os mais diversos locais públicos e privados que, embora apresentem rampas e vagas reservadas, desconsideram a sinalização tátil no piso, que também é obrigatória.

A sinalização tátil no piso é a única maneira que os indivíduos que não enxergam ou que sofrem de limitações na visão têm para se movimentar com autonomia e segurança nos mais diversos locais da cidade e, justamente por isso, a lei brasileira traz especificações relacionadas a essa medida de acessibilidade.

Sinalização tátil no piso está prevista na legislação

Antes da Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015 ser sancionada, era a Lei Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que estabelecia as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade, no entanto, o texto da lei não especificava a questão dos pisos táteis, embora mencionasse que os elementos do mobiliário urbano devessem ser projetados e instalados em locais que permitissem a utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Por esse motivo, a Lei Nº 13.146 acrescentou o seguinte artigo na Lei Nº 10.098:

“Art. 10-A: A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes”.

Além disso, a sinalização tátil no piso é mencionada no Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei Nº 10.098, como se vê nos artigos 15 e 26:

“Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1º:  Incluem-se na condição estabelecida no caput: III – a instalação de piso tátil direcional e de alerta”.

“Art. 26: Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT”.

Normas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) desenvolveu duas normas que determinam os padrões a serem seguidos para aplicar a sinalização tátil no piso. A norma brasileira NBR 9050 estabelece os critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

A NBR 16.537, por sua vez, estabelece os critérios e parâmetros técnicos observados para a elaboração do projeto e instalação de sinalização tátil no piso, seja para construção ou adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual ou surdocegueira.

A função da sinalização tátil no piso na prática

Os pisos táteis têm, basicamente, a função de alertar e direcionar as pessoas cegas ou com baixa visão de forma autônoma e segura, por meio da bengala branca, do tato e também do contraste visual. Eles são divididos em duas categorias que têm padrões geométricos diferenciados.

O piso de alerta consiste em um conjunto de relevos de seção tronco-cônica sobre placa, integrados ou sobrepostos ao piso adjacente. Já o piso tátil direcional consiste em um conjunto de relevos lineares. Ambos servem para cumprir quatro funções principais:

• Identificação de perigos (sinalização tátil alerta): informar sobre a existência de desníveis ou outras situações de risco permanente;
• Unção condução (sinalização tátil direcional): orientar o sentido do deslocamento seguro;
• Função mudança de direção (sinalização tátil alerta): informar as mudanças de direção ou opções de percursos;
• Função marcação de atividade (sinalização tátil direcional ou alerta): orientar o posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços.

Para saber mais sobre sinalização de acessibilidade, clique aqui.

O post O que é sinalização tátil no piso? apareceu primeiro em ADVComm.